CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI

Carta de Serviços ao Usuário

Em conformidade com a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017
(Estatuto de Defesa do Usuário do Serviço Público)

1. APRESENTAÇÃO

A presente Carta de Serviços ao Usuário é um instrumento de cidadania que visa dar transparência às atividades da Câmara Municipal de Niterói, informando aos cidadãos os serviços prestados pelo Poder Legislativo Municipal, as formas de acesso a esses serviços e os compromissos e padrões de qualidade do atendimento estabelecidos com o público.

O Poder Legislativo tem como funções precípuas legislar sobre matérias de competência local, fiscalizar a aplicação dos recursos públicos pelo Poder Executivo e acolher as demandas da população, transformando-as em indicações, requerimentos e leis para o desenvolvimento sustentável de Niterói.

2. INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS

Endereço Avenida Ernani do Amaral Peixoto, nº 625, Centro, Niterói – RJ, CEP: 24020-073

Telefone Geral / Tronco Chave (21) 3716-8600

Horário de Funcionamento Segunda a sexta-feira, das 09h às 17h

E-mail Geral de Contato contato@camaraniteroi.rj.gov.br

Sítio Eletrônico Oficial www.camaraniteroi.rj.gov.br

3. CANAIS DE ATENDIMENTO E SERVIÇOS AO CIDADÃO

3.1. Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e Ouvidoria

O SIC e a Ouvidoria são as portas de entrada para o cidadão exercer seu direito de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011) e apresentar manifestações como denúncias, reclamações, elogios, sugestões e pedidos de providências referentes à administração pública municipal.

Detalhamento	Informações Operacionais
Responsável	Eduardo Guimarães (Assessoria de Imprensa e Comunicação Social - ASCOM)
E-mail do SIC	transparencia@camaraniteroi.rj.gov.br
Canais de Acesso	Presencialmente no balcão de atendimento da ASCOM ou por meio do formulário eletrônico no Portal da Transparência do site oficial.
Prazo de Resposta	Pedidos de Informação (LAI): Até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa expressa. Manifestações de Ouvidoria: Até 30 dias, prorrogáveis por igual período.

3.2. Protocolo Geral

Setor encarregado de receber, registrar, autuar e distribuir documentos, processos administrativamente formalizados, petições e correspondências internas ou externas, garantindo o controle rigoroso da tramitação documental.

Detalhamento	Informações Operacionais
Responsável	Pedro da Silva Santana
E-mail	pedrosantana56@bol.com.br
Ramal	254 (Telefone Geral: 21 3716-8600)
Forma de Atendimento	Presencial, no balcão de atendimento do Protocolo Geral.
Prazo de Tramitação	Recebimento e registro imediatos; distribuição interna em até 24 horas úteis.

3.3. Acompanhamento do Processo Legislativo e Consulta a Leis

Permite a qualquer cidadão pesquisar e acompanhar a tramitação de Projetos de Lei, Decretos Legislativos, Resoluções, Indicações e Moções apresentadas pelos parlamentares, além de consultar a legislação municipal em vigor.

Detalhamento	Informações Operacionais
Como Acessar	Digital: Diretamente no site institucional, através do Sistema de Processo Legislativo (SPL/SAPL), disponível 24 horas. Presencial: Na Secretaria da Mesa Diretora para orientações sobre andamentos complexos (Ramais 240 / 252 - Responsável: Cláudio de Oliveira Simão).
Requisitos	Acesso digital livre. Para cópias físicas ou certidões de processos antigos, preenchimento de requerimento no Protocolo Geral.
Prazo	Consulta digital imediata. Emissão de certidões em até 15 dias úteis.

3.4. Arquivo Legislativo e Pesquisa Histórica

Disponibilização para consulta pública de documentos históricos, leis de épocas anteriores, autógrafos de lei e os livros oficiais de atas das sessões plenárias da história do município.

Detalhamento	Informações Operacionais
Responsável	Rubens Carrilho Fernandes
E-mail	carrilhofernandes@hotmail.com
Ramal	223
Forma de Atendimento	Presencial, mediante agendamento ou solicitação formal por e-mail para preservação e manuseio adequado dos documentos.
Prazo	Atendimento imediato para documentos digitalizados; até 2 dias úteis para localização e disponibilização de acervo físico profundo.

3.5. Participação em Sessões Plenárias e Audiências Públicas

Garantia de acompanhamento dos debates democráticos de Niterói, votações orçamentárias e discussões temáticas sobre o município.

Detalhamento	Informações Operacionais
Como Participar	Presencial: Galerias do Plenário Brígido Tinoco (sujeito à lotação máxima por normas de segurança e brigada de incêndio). Virtual: Transmissões diárias ao vivo pelas redes sociais oficiais e pelo canal da TV Câmara Niterói no YouTube. Audiências Públicas: Modelo híbrido, com oferta de participação e interação remota via salas virtuais (ex: Google Meet) divulgadas previamente no site.
Periodicidade das Sessões	Terças, quartas e quintas-feiras, no período vespertino (conforme calendário e regimento interno da Casa).

4. COMPROMISSOS E PADRÕES DE QUALIDADE DE ATENDIMENTO

A Câmara Municipal de Niterói assume o compromisso de prestar um serviço público humanizado, eficiente e transparente, pautado nas seguintes diretrizes:

Atendimento Preferencial

Garantia de atendimento prioritário a idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista e pessoas acompanhadas por crianças de colo, em cumprimento à legislação federal de acessibilidade.

Urbanidade e Respeito

Garantia de que todos os servidores atuarão com presteza, cortesia e imparcialidade no tratamento com os cidadãos.

Acessibilidade Física

Manutenção de rotas acessíveis, controle na portaria e recepção principal (Ramal 232) para auxílio à locomoção nas dependências do Palácio Legislativo.

Transparência Ativa

Divulgação continuada e em tempo real dos gastos, relatórios de gestão fiscal, contratos, licitações e folha de pagamentos no Portal da Transparência, sob a supervisão da Diretoria Financeira e Setor de Compras.

Niterói, Rio de Janeiro. Atualizado periodicamente pela ASCOM.